TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. NÃO APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL E AUSÊNCIA DE PERMANÊNCIA NO PAÍS PELO PERÍODO CORRESPONDENTE AO DA CONCESSÃO DA BOLSA. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 7862/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/11/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7862/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
11/11/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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