APOSENTADORIA. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTE PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 7848/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/05/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7848/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
18/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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