TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA. FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL. APOIO FINANCEIRO PARA DESENVOLVIMENTO DE OBRA AUDIOVISUAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INCAPAZ DE COMPROVAR A REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 7827/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/09/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7827/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
10/09/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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