APOSENTADORIA. PARCELA JUDICIAL RELATIVA A PLANOS ECONÔMICOS. UNIDADE DE REFERÊNCIA PADRÃO (URP) DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). REAJUSTE INDEVIDO DA URP E SUA NÃO ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES. ERRO NO CÁLCULO DOS ANUÊNIOS. PARCELA DE URP INCLUÍDA EM ATO ENVIADO AO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. REGISTRO TÁCITO. DETERMINAÇÕES. ENCAMINHAMENTO PARA REVISÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DE REEXAME. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DOS ANUÊNIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO PARA AJUSTE DO PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ANUÊNIOS.
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Acórdão 7828/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/09/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7828/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
10/09/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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