TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN. AUSÊNCIA PARCIAL DE DOCUMENTAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÕES. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE TURBULÊNCIA POLÍTICO-JURÍDICA E DELEGABILIDADE DA RESPONSABILIDADE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 7815/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/11/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7815/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
11/11/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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