PENSÃO MILITAR. ATO DE REVERSÃO. PROMOÇÃO IRREGULAR. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO, COM DETERMINAÇÃO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO REGULARIZAR O SOLDO-BASE DO CÁLCULO PARA OS PROVENTOS DA PENSÃO MILITAR. PEDIDOS DE REEXAME. ESTRUTURA DE PROVENTOS JULGADA LEGAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. PROVIMENTO DOS RECURSOS. REGISTRO DO ATO.
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Acórdão 7813/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/11/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7813/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
11/11/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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