EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. REGULARIDADE NA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AOS ORA RECORRENTES. PROCESSOS PENDENTES EM OUTRAS ESFERAS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE ALTERAR A CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DE DÉBITO E IMPUTAÇÃO DE MULTA EM SEDE DA PRESENTE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RAZOABILIDADE NA VALORAÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA. NÃO PROVIMENTO. NÃO CONHECIMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM INTEMPESTIVOS.
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Acórdão 78/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/01/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
78/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
25/01/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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