EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSÕES. CAIXA. ADMISSÕES REALIZADAS APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DO CONCURSO PÚBLICO, PRORROGADO EM VIRTUDE DE PROVIMENTO JUDICIAL PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. NEGATIVA DE REGISTRO, SEM DETERMINAÇÕES CORRETIVAS, EM RESPEITO À SENTENÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DAS ADMISSÕES ENQUANTO MANTIDA A DECISÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. PRECEDENTES. CIÊNCIA.
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Acórdão 30/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/01/2022, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
30/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
25/01/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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