PENSÃO CIVIL. MORTE DO INSTITUIDOR ANTES DO REGISTRO DA APOSENTADORIA NO TCU. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, COMO CELETISTA, NO SERVIÇO PÚBLICO, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.112/1990. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE PELO ÓRGÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR, MEDIANTE ORIENTAÇÃO DO ENTÃO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. ATIVIDADE COM CARACTERÍSTICAS QUE SUSCITAM RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECONHECIMENTO DO TEMPO E A OITIVA DA INTERESSADA. DIFICULDADE DE ASSEGURAR A AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA....
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Acórdão 7769/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/09/2019, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7769/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Ana Arraes
Relator
03/09/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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