TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS. OBRA SEM CONDIÇÕES DE USO PELA POPULAÇÃO. OBJETIVO DA AVENÇA NÃO ATINGIDO. REVELIA DA EMPRESA CONTRATADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA.
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Acórdão 7768/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/09/2019, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7768/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Ana Arraes
Relator
03/09/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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