TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO. SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE REVISTA DO CREA/ES. EXECUÇÃO DE ALGUMAS EDIÇÕES NÃO COMPROVADA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO INDEVIDO. FALTA DE PROJETO BÁSICO A JUSTIFICAR OS QUANTITATIVOS. CITAÇÕES E AUDIÊNCIAS. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A BOA APLICAÇÃO DOS RECURSOS, ANTE A NÃO EXECUÇÃO DE PARTE DO OBJETO PACTUADO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE ALGUNS GESTORES E DA EMPRESA CONTRATADA. DÉBITO E MULTA. REGULARIDADE DAS CONTAS DE OUTROS RESPONSÁVEIS.
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Acórdão 7755/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/09/2019, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7755/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
03/09/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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