PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO CUMULATIVO DA GAE E DE QUINTOS. ATO ILEGAL COM NEGATIVA DE REGISTRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. QUINTOS DECORRENTES DE FUNÇÕES EXERCIDAS EM CARGO ANTERIOR. PROVIMENTO PARCIAL. QUINTOS INCORPORADOS NO PERÍODO DE 08/04/1998 A 04/09/2001. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão 7724/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/10/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7724/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
25/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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