APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. NEGATIVA DE REGISTRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS NOS TERMOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115. PEDIDO DE REEXAME. COMPROVAÇÃO DE QUE A INCORPORAÇÃO EXTEMPORÂNEA SE ENCONTRA AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 7697/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/10/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7697/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
25/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 7743/2022 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DE "QUINTOS" POR FUNÇÃO EXERCIDA ENTRE...
Acórdão 7744/2022 TCU
APOSENTADORIA. PLANOS ECONÔMICOS. URP. PARCELA EXCLUÍDA DOS ATUAIS CONTRACHEQUES. ART....
Acórdão 7705/2022 TCU
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998....
Acórdão 7707/2022 TCU
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ORIUNDOS DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POSTERIORES A...
Acórdão 7708/2022 TCU
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998....
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça