APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ORIUNDOS DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POSTERIORES A 8/4/1998, CONSIDERADA ILEGAL POR AFRONTAR O RE 638.115/CE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 7707/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/10/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7707/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
25/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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