PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE CONTRATOS. PREDOMÍNIO DO INTERESSE PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO CONHECIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 769/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/04/2024, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
769/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
17/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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