Acórdão 759/2024 TCU Plenário

REPRESENTAÇÃO. SEST/SENAT. LICITAÇÃO VOLTADA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE OPERACIONAL EM JIPARANÁ/RO. POSSÍVEL AFRONTA AO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO SEST/SENAT E AOS PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS DA ISONOMIA, DA COMPETITIVIDADE, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DEFERIMENTO DE CAUTELAR SUSPENSIVA DO CERTAME. CONHECIMENTO. OITIVA DAS UNIDADES JURISDICIONADAS E DA EMPRESA ADJUDICATÁRIA DO OBJETO...