TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REVISÃO DE OFÍCIO DE ACÓRDÃO QUE CONDENOU RESPONSÁVEL FALECIDO ANTES DE SUA CITAÇÃO, BEM COMO APLICOU SANÇÕES DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO A OUTROS RESPONSÁVEIS, CUJOS ÓBITOS OCORRERAM ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DELIBERAÇÃO. NULIDADE DO DECISUM PARA UM DOS FALECIDOS E AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PARA OS OUTROS DOIS.
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Acórdão 772/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/04/2024, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
772/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
17/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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