REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PLANEJADA PELO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio) NA RESERVA BIOLÓGICA NASCENTES DA SERRA DO CACHIMBO, LOCALIZADA NO ESTADO DO PARÁ. CRIAÇÃO ILEGAL DE GADO BOVINO NA RESERVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA REPROGRAMAÇÃO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DO ICMBio. EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO DE RETIRADA DO GADO BOVINO DA RESERVA, AINDA QUE EM MOMENTO POSTERIOR AO INICIALMENTE PLANEJADO PELO ICMBio, BEM COMO DA FISCALIZAÇÃO DOS ALERTAS DE DESMATAMENTO. NECESSIDADE...
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Acórdão 764/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/04/2023, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
764/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
19/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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