TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS). TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE). NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. DESVIO DE FINALIDADE. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO EX-PREFEITO. REVELIA. ABERTURA DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO AO MUNICÍPIO.
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Acórdão 7572/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/08/2019, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7572/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
13/08/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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