RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO MARANHÃO. IRREGULARIDADES NOS PAGAMENTOS DE DIÁRIAS, JETONS E AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 7571/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/09/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7571/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
03/09/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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