TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DO TOCANTINS. TERMO DE PARCERIA. AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO AJUSTADO. CITAÇÃO. EXCLUSÃO DOS FISCAIS DO ROL DE RESPONSÁVEIS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DO EX-PREFEITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE PARCELA DOS RECURSOS FEDERAIS POR PARTE DO PREFEITO SUCESSOR E DA FIRMA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 7571/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/08/2023, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7571/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
01/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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