EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAS IRREGULARES DOS EMBARGANTES, COM DÉBITO E MULTA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E DA CONTRADIÇÃO ALEGADAS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. CIÊNCIA AOS EMBARGANTES.
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Acórdão 7568/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/08/2023, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7568/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
01/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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