TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 821/2010, FIRMADO ENTRE O DNIT E O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA COMPLEMENTARES DO ESTADO DE ALAGOAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. CIÊNCIA.
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Acórdão 757/2026 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/02/2026, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
757/2026
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
24/02/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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