RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. AQUISIÇÃO MOBILIÁRIO PARA AS SALAS DE AULA DAS UNIDADES ESCOLARES. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO ORIGINALMENTE ESTIPULADO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. CITAÇÃO. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. REJEIÇÃO DA DEFESA DO OUTRO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA PARA O PREFEITO GESTOR. MULTA AO PREFEITO SUCESSOR. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO PREFEITO SUCESSOR. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. O PREFEITO SUCESSOR NÃO COMPROVOU QUE...
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 761/2026 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/02/2026, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
761/2026
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
24/02/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 962/2026 TCU
PENSÃO CIVIL. SENTENÇA JUDICIAL PASSADA EM JULGADO EM BENEFÍCIO DA INSTITUIDORA QUE...
Acórdão 956/2026 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. OMISSÃO INICIAL NO DEVER DE...
Acórdão 961/2026 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO...
Acórdão 963/2026 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DO CANAL ADUTOR DO SERTÃO ALAGOANO -...
Acórdão 959/2026 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça