TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - PDE. PROINFANCIA. CONVÊNIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO. AFASTAMENTO DO DÉBITO E DA MULTA. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS DO RECORRENTE. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 757/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/04/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
757/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
19/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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