TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUBCONVÊNIO. SERT/SP. ATIVIDADES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DAS DESPESAS. CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO. REVELIA E REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA PRESCRITA.
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Acórdão 7562/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/08/2019, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7562/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
13/08/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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