TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA INFANTIL. PROGRAMA PROINFÂNCIA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. OBRA ABANDONADA E SEM FUNCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FINANCEIRA E DE NEXO DE CAUSALIDADE COM OS VALORES FEDERAIS REPASSADOS. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO E DA EMPRESA CONTRATADA. REVELIA DO GESTOR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES DA EMPRESA CONTRATADA PARA ELIDIR AS OCORRÊNCIAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 7571/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/08/2019, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7571/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
13/08/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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