TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 7558/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/08/2019, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7558/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
13/08/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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