EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 749/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/04/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
749/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
17/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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