APOSENTADORIA. REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA À INTERESSADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA PARCELA DE 3,17% (URV), QUANDO JÁ DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA POR MELHORIAS POSTERIORES. INSIGNIFICÂNCIA DA PARCELA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. CIÊNCIA.
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Acórdão 748/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/04/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
748/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
06/04/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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