INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DA RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR). NÃO ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EFETIVA MOÇÃO DE AÇÃO CÍVEL DE COBRANÇA. CONTAS IRREGULARES. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. CONTAS ILIQUIDÁVEIS.
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Acórdão 737/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/04/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
737/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
06/04/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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