APOSENTADORIA. TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ AVERBADO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IRREGULARIDADE INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. PARCELA "OPÇÃO" INDEVIDA CONSTANTE DO ATO ENVIADO AO TCU, PORÉM NÃO MAIS PAGA ATUALMENTE. REGISTRO COM RESSALVA. CIÊNCIA.
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Acórdão 7477/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/10/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7477/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
28/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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