TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 7473/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/10/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7473/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
28/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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