APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DA RUBRICA "PCCS". INSS. VANTAGEM DIFERENÇA INDIVIDUAL ESTABELECIDA PELA LEI 12.998/2014. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, § 4º, DA LEI 10.855/2004 E DO ART. 2º, § 4º, DA LEI 11.355/2006. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO.
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Acórdão 7423/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/10/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7423/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
15/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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