TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ITABERABA/BA. RECURSOS DO SUS APLICADOS EM DESVIO DE FINALIDADE, DURANTE EXECUÇÃO DE PLANO PLURIANUAL DE SAÚDE JÁ ENCERRADO. IRREGULARIDADE ORIGINARIA APONTADA EM AUDITORIA DO DENASUS ENSEJOU CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE SANITÁRIO, NÃO CUMPRIDO PELO MUNICÍPIO. AUDIÊNCIA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, RESPONSÁVEL PELO TAS. REVELIA. GESTOR ARROLADO NÃO ALCANÇADO PELA JURISPRUDENCIA DO TCU. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITIUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 742/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/02/2024, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
742/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
06/02/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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