Acórdão 741/2024 TCU Segunda Câmara

RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DAS RECORRENTES E AS CONDENOU À REPARAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA. - Os embargos de declaração apenas suspendem os prazos para a interposição dos demais recursos cabíveis, nos termos expressos do §2º do art. 34 da Lei Orgânica do TCU, pois se trata de norma especial em relação ao Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se aplica a este Tribunal o comando do art. 1.026 daquele Código de que os embargos interrompem os prazos para a interposição dos demais recursos. Incide, no...