DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÕES INTERNACIONAIS PARA CÂMERAS DE CFTV SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA ROBUSTA. POSSÍVEL RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OITIVA PRÉVIA. JUSTIFICATIVAS CONSIDERADAS INSUFICIENTES EM EXAME PRELIMINAR SOBRE A MATÉRIA. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENSIVA. REFERENDO.
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Acórdão 739/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/03/2026, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
739/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
25/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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