RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PETROBRAS. OBRAS NA CARTEIRA DE GASOLINA DA REVAP. SUPERFATURAMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PETROBRAS PROVIDENCIE O ARRESTO DE BENS DOS RESPONSÁVEIS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO INTEGRAL DE ALGUNS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL DE OUTRO RECURSOS, COM APLICAÇÃO DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, PARA FINS DE REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA DESPROPORÇÃO ENTRE A GRAVIDADE...
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Acórdão 723/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/03/2026, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
723/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
25/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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