REPRESENTAÇÃO. PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DA CONTA DO FUNDO DE SAÚDE PARA CONTA DO TESOURO MUNICIPAL. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. MEDIDAS PARA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS NÃO UTILIZADOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 739/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/04/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
739/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
06/04/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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