EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSÃO DE PESSOAL AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE DA ADMISSÃO E NEGATIVA DO REGISTRO DO CORRESPONDENTE ATO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO À ENTIDADE DE ORIGEM PARA ACOMPANHAR OS DESDOBRAMENTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO NA VIA RECURSAL INADEQUADA A TAL PROPÓSITO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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Acórdão 7387/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/05/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7387/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
04/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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