TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PNAE. PNATE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 7383/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/08/2024, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7383/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
27/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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