APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS APÓS 8/4/1998. REAJUSTES INDEVIDOS DE QUINTOS, PAGOS SOB A FORMA DE VPNI, EM DESACORDO COM O ARTIGO 15, § 1º, DA LEI 9.527/1997. MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO ACÓRDÃO 2.719/2022-TCU-PLENÁRIO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 7384/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/08/2024, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7384/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
27/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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