PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VANTAGENS QUINTOS E "OPÇÃO". ILEGALIDADE QUE CONSTOU DE ATO DE APOSENTADORIA DA INSTITUIDORA REGISTRADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ULTRAPASSAR OS LIMITES OBJETIVOS DO ATO EM EXAME PARA REANALISAR A ESTRUTURA DE PROVENTOS DO ATO ANTERIOR. REGISTRO COM RESSALVA. CIÊNCIA.
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Acórdão 7371/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/10/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7371/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
21/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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