RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ARGUMENTOS QUE AFASTAM A MAIORIA DAS PREMISSAS QUE NORTEARAM A IRREGULARIDADE DAS CONTAS, A CONDENAÇÃO EM DÉBITO E A APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. RESSALVA DAS CONTAS DE ALGUNS DOS GESTORES. REGULARIDADE PLENA AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS.
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Acórdão 737/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/03/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
737/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
31/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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