TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AFASTAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 58, I, DA LEI 8.443/1992.
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Acórdão 720/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/03/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
720/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
31/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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