TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. EVENTO REGIONAL DE TURISMO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DA DESPESA E REALIZAÇÃO DO EVENTO.CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO E MULTA INDIVIDUAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FÍSICA DO EVENTO REGIONAL. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL DA CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO RELATIVO A DUAS APRESENTAÇÕES DE BANDAS MUSICAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 7301/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/04/2021, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7301/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
27/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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