TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. CITAÇÃO. REVELIA DA CONVENENTE. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DIRIGENTES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CIÊNCIA.
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Acórdão 7253/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/04/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7253/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
27/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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