APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO RESIDUAL. DIREITO A INCORPORAR UM DÉCIMO. DEFERIMENTO DE UM QUINTO. REAJUSTE INDEVIDO DE PARCELA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 7295/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/10/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7295/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
11/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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