APOSENTADORIA. TRT-8. CONTAGEM DE TEMPOS NÃO CONTÍNUOS DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE ANUÊNIO DESDE QUE O ÚLTIMO VÍNCULO TENHA INICIADO ANTES DA REVOGAÇÃO DESTE BENEFÍCIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS POSTERIORMENTE À LEI 9.624/1998. ATO ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 7297/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/10/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7297/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
11/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 7294/2022 TCU
APOSENTADORIA. TRT-2. RECEBIMENTO DE QUINTOS REFERENTES A FUNÇÕES EXERCIDAS APÓS A LEI...
Acórdão 7298/2022 TCU
APOSENTADORIA. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRESENÇA, NO ATO, DE PARCELA JUDICIAL DE PLANO...
Acórdão 7293/2022 TCU
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA...
Acórdão 7275/2022 TCU
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. RECURSO DE...
Acórdão 7286/2022 TCU
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ORIUNDOS DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POSTERIORES A...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça