PESSOAL. REFORMA MILITAR. PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO. APLICAÇÃO IRREGULAR DO INSTITUTO DO ARREDONDAMENTO PREVISTO NO ART. 138 DA LEI 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 7239/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/10/2025, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7239/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
14/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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